Deputados derrubam veto ao projeto que regulamenta uso da maconha medicinal em pacientes do SUS em MT.

Deputados derrubam veto ao projeto que regulamenta uso da maconha medicinal em pacientes do SUS em MT.

Deputados da Assembleia Legislativa derrubaram, nesta quarta-feira (24), por 16 votos a seis, o veto integral ao projeto de lei que regulamenta o uso da maconha medicinal - remédios à base de canabidiol - no sistema público de saúde no estado. Com isso, a medida passa a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia.

Em maio, o projeto havia sido vetado pelo governo estadual por considerar que a resolução não incluía o fornecimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ocasião da aprovação do texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disse, por meio de nota, que a inclusão de qualquer medicamento ou tratamento pelo SUS é de competência do Ministério da Saúde e, até agora, existe apenas um remédio à base de cannabis aprovado no país.

Ainda segundo a Anvisa, há 18 produtos autorizados no mercado, mas classificados como "produtos de cannabis", uma categoria na qual os itens não passaram pelos mesmos estudos completos.

A proposta

O projeto de lei havia sido aprovado em segunda votação no dia 4 de maio, por 12 votos a dois. A medida garante o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Na proposta, fica estabelecido ao profissional a prescrição do remédio.

O projeto é de autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Doutor João (MDB). Antes de ser aprovado, o projeto havia sido vetado, em 2021, por Mendes, após a segunda votação.

Fonte: G1 MT.